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Pagamento de pensão. Erro material constatado. Decisão que não diz respeito ao recurso. Embargos acolhidos

Tribunal: TJSP

Tema(s): Pagamento de pensão Erro material constatado Decisão que não diz respeito ao recurso Embargos acolhidos

Data de Publicação: 01/08/2022

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Lei Maria da Penha. Descumprimento de medida protetiva

Tribunal: STJ

Tema(s): Lei Maria da Penha Descumprimento de medida protetiva

Data de Publicação: 13/12/2015

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